Resolução de Litígios

A atribuição do selo CONFIO depende da adesão do titular do website a um mecanismo de mediação e arbitragem extrajudicial de conflitos.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo e revoga os Decretos-Leis n.ºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

Documentos

Recomendação da OCDE em matéria de proteção do consumidor no âmbito do e-commerce

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (0,2 MB)

Documento explicativo sobre o artigo-18 (PDF 1.2MB)

Informação Direção Geral Consumidor (1.6 MB)

Websites

Portal do Consumidor

Arbitragem de Consumo

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha